EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

O Contador e Auditoria-Geral do Estado restabelece, até o dia 28 de junho de 2024, o prazo para encaminhamento de contribuições a que se refere o Edital de Consulta Pública nº 1/2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 12 de março de 2024 (páginas 108 e 109), que divulga a proposta de Instrução Normativa da CAGE destinada a substituir a IN CAGE nº 6, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta a celebração de convênios em âmbito estadual.

Carlos Geminiano Rocha Rodrigues,
Contador e Auditor-Geral do Estado.